honorarios sucumbencia desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado em ação de desapropriação e estabeleceu o pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida em ação de desapropriação, sob fundamento de ausência de sucumbência da parte expropriante. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA -

Ônus correspondentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Precedentes do STJ - Princípio da sucumbência - Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 27, § 1º e 30 do Decreto-lei 3.365/41 e precedente deste E. Tribunal de Justiça - Expropriados que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada neste ponto - Recurso de apelação provido... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Definição do ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Alcance da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Como dito na decisão agravada, examinar a justeza da apreciação da Corte a quo é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Desapropriação. Definida a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em desapropriação na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão provisória na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido, com observação

9 - STJ Desapropriação indireta. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41, art. 27. CPC/1973, art. 20. Não incidência.

«A denominada ação de desapropriação indireta é, na verdade, um processo de indenização por ato ilícito (esbulho administrativo). A ela não se aplicam os dispositivos do Decreto-lei 3.365/41. No processo de desapropriação indireta, o cálculo dos honorários de sucumbência devem observar o CPC/1973, art. 20.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Honorários de sucumbência em ação de desapropriação. cumprimento de sentença nos próprios autos. ajuizada ação de cumprimento de sentença apartada buscando o mesmo valor. litispendência configurada. extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença na ação de desapropriação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base na litispendência, e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante busca o pagamento dos honorários de sucumbência devidos, alegando a existência de parcela incontroversa e requerendo a continuidade do cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de restituição de parte de valores oriundos de indenização paga por desapropriação de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do CPC/2015.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«A regra do art. 34 do DL 3.365/41 não se aplica para levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de desapropriação, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Ônus do sucumbente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Concordância do expropriado com o preço ofertado. Inocorrência de sucumbência. Honorários indevidos. Agravo interno não provido.

1 - Na ação de desapropriação, havendo concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado, não se pode falar em sucumbência de nenhuma das partes. Não haverá, pois, condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que sequer se terá caracterizado, propriamente, um feito contencioso. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC/2015. CPC/2015, art. 85.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA CONTRA QUEM SE ENUNCIAVA COMO PROPRIETÁRIO PERANTE O REGITRO PREDIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE RECONHECIDA AO OPOENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA À PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA PERANTE O REGISTRO PREDIAL. ADMISSIBILIDADE. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Insurgência da opoente quanto à ausência de condenação da empresa «Autopista ao pagamento dos encargos de sucumbência. Inadmissibilidade. Adequada observância ao princípio da causalidade. Ação de desapropriação corretamente manejada em face da empresa que constava do registro imobiliário. Regra da única indenização (Decreto-lei 3.365/1941, art. 38). Aplicação analógica da súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Extensão. Arbitramento equitativo sob o lume do art. 85, §8º, do CPC. Admissibilidade. Proveito econômico que se levará em conta para o balizamento dos honorários advocatício nos autos da desapropriação. Oposição que, para o caso, prestou-se a só definição da pertinência subjetiva ao recebimento de indenização nos autos da desapropriação. Arbitramento dos honorários advocatícios à luz do proveito econômico que implicaria indejesável acoroçoamento do bis in eadem. Distinção reconhecida em relação ao Tema 1076/STJ, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB). Reconhecido distinguishing que não atrai, para o presente caso, a aplicação do Tema 1.076 do STJ. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - DECRETO-LEI N.3.365/1941, art. 27, §1º.A

fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedece aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, quando a impugnação apresentada é rejeitada.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... (Continua)