Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - DECRETO-LEI N.3.365/1941, art. 27, §1º.A

fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedece aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, quando a impugnação apresentada é rejeitada.... (Continua)