Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Honorários de sucumbência em ação de desapropriação. cumprimento de sentença nos próprios autos. ajuizada ação de cumprimento de sentença apartada buscando o mesmo valor. litispendência configurada. extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença na ação de desapropriação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base na litispendência, e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante busca o pagamento dos honorários de sucumbência devidos, alegando a existência de parcela incontroversa e requerendo a continuidade do cumprimento de sentença. ... (Continua)