Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida em ação de desapropriação, sob fundamento de ausência de sucumbência da parte expropriante. ... (Continua)