Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Concordância do expropriado com o preço ofertado. Inocorrência de sucumbência. Honorários indevidos. Agravo interno não provido.

1 - Na ação de desapropriação, havendo concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado, não se pode falar em sucumbência de nenhuma das partes. Não haverá, pois, condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que sequer se terá caracterizado, propriamente, um feito contencioso. Precedentes.... (Continua)