homicidio traicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e art. 155, caput, todos do CP, à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. Inconformidade defensiva primeiro, visando a declaração de nulidade posterior à pronúncia, relacionada a intimação do réu da sessão plenária, e no mérito, sua submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao juízo condenatório. Subsidiariamente, ainda, busca a desclassificação da conduta homicida para outra que não seja de competência do Tribunal do Júri, ou então a revisão da reprimenda fixada ao delito contra a vida. Insurgência ministerial buscando o recrudescimento das reprimendas fixadas a ambos os delitos e fixação de indenização à vítima. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. SOBERANIA DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ATENUANTES DE CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESERVADA A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR.

I. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. A dosimetria da pena, com vistas a sua individualização constitucionalmente garantida, deve observar as circunstâncias do caso concreto, podendo o Julgador, no campo da discricionariedade, promover maior reprovação, de forma fundamentada, quando os elementos do delito praticado pelo agente condenado assim indicarem. Na hipótese dos autos a pena-base foi fixada 04 anos e 04 meses acima do mínimo legal face ao tisne negativo conferido pelo Juiz-Presidente às vetoriais dos antecedentes criminais e circunstâncias, e, na segunda fase, agravada a pena em razão da incidência da agravante do meio cruel.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO SIMPLES NA FORMA CONSUMADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL LIMITADAS À FIXAÇÃO DA PENA. 

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, à pena total de 08 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Inconformidades voltadas contra a operação dosimétrica realizada pela Juíza-presidente na primeira  etapa, sendo que a defesa visa a redução da pena, e o órgão ministerial, o seu recrudescimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime valorados negativamente. Ausência de violação dos ars. 59 e 68 do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL LIMITADAS À FIXAÇÃO DAS PENAS. 

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, na forma do CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, todos na forma do CP, art. 69, à pena total de 12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Inconformidade defensiva voltada contra a operação dosimétrica realizada pela Juíza-Presidente na primeira e segunda etapa de ambos os crimes, visando sua redução, e ministerial, em sentido contrário, buscando o recrudescimento das basilares fixadas a ambos os delitos. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. SOBERANIA DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. MAIOR REDUÇÃO. GRAVIDADE DAS LESÕES E INTER CRIMINIS PERCORRIDO. NÃO CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Insurgência contra a pena-base. Desvalor das circunstâncias judiciais justificado. Quantum de aumento da basilar. Inexistência de desproporcionalidade. Grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos atacados. Homicidio consumado e tentado. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Tentativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Sum. 7/STJ.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do CPP, art. 619, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL, SENDO A PRIMEIRA VOLTADA CONTRA O JUÍZO CONDENATÓRIO E RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EFETIVADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, BEM COMO COM A PENA FIXADA, E A SEGUNDA CONTRA O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E A MANUTENÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Inconformidade defensiva visando a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao juízo condenatório e o reconhecimento da qualificadora, e, subsidiariamente, buscando a revisão da reprimenda. Insurgência ministerial buscando a reforma da decisão nos pontos em que estabelecido o regime prisional semiaberto e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM DELITO DE HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - arts. 121, §2º, I E IV C/C ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 713/STF - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA IMPOSTA - PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVADA - USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO POSSÍVEL - CIRCUNSTANCIA COMUM - PENA QUE SE REDUZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - CP, art. 71 - APLICAÇÃO - DOIS CRIMES COMETIDOS - AUMENTO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/6 - PENA FINAL QUE SE REDUZ.

efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM AO FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO SE ADMITE APENAS COM BASE EM POSIÇÃO HIERÁRQUICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 240/249, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora recorridos, Luiz Fernando Nascimento Ferreira, Tailan Victoriano Ferreira e Sérgio Lopes Cardoso, representados por órgão da Defensoria Pública, aos quais se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, fundamentando-se o decisum na ausência de justa causa, por entender o Magistrado a quo, em suma, pela insuficiência de indícios da autoria imputada aos recorridos, na exordial acusatória de fls. 03/08. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Notícia de práticas anteriores de tráfico ilícito de entorpecentes e homicídios. Condenação transitada em julgado por crime de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação em hipótese na qual o recorrente, denunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado, ostenta o histórico criminal que demonstra personalidade voltada para o crime, com notícias de práticas anteriores de homicídio e tráfico ilícito de entorpecentes, bem como condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

18 - TJSP Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Réu Nicolas condenado e ré Bethania absolvida. Apelos defensivo e ministerial. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acusados em uma motocicleta, recebem ordem de parada e empreendem fuga, caindo durante a perseguição. Nicolas efetua disparos contra os policiais, sendo alvejado em seguida. Entorpecentes variados encontrados sob o banco da motocicleta. Condenação de Nicolas por dupla tentativa de homicídio e tráfico de drogas que encontra forte respaldo nas provas.

19 - STJ Homicídios qualificados consumados e homicídios tentados. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Disputa de território do tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Mostra-se devida a prisão para o fim de se acautelar o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, que resultou na prática de três homicídios consumados e em mais três tentativas de homicídio, principalmente, porque, ao que tudo indica, os delitos supostamente cometidos ocorreram em razão de suposta disputa por território de tráfico de drogas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Medida amparada em fundadas razões. Informação passada por um menor devidamente identificado. Existência de mandado de prisão pendente de cumprimento pela prática de crime de homicídio. Ilicitude da prova não evidenciada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)