Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO SIMPLES NA FORMA CONSUMADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL LIMITADAS À FIXAÇÃO DA PENA. 

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, à pena total de 08 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Inconformidades voltadas contra a operação dosimétrica realizada pela Juíza-presidente na primeira  etapa, sendo que a defesa visa a redução da pena, e o órgão ministerial, o seu recrudescimento.... (Continua)