Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESERVADA A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR.

I. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. A dosimetria da pena, com vistas a sua individualização constitucionalmente garantida, deve observar as circunstâncias do caso concreto, podendo o Julgador, no campo da discricionariedade, promover maior reprovação, de forma fundamentada, quando os elementos do delito praticado pelo agente condenado assim indicarem. Na hipótese dos autos a pena-base foi fixada 04 anos e 04 meses acima do mínimo legal face ao tisne negativo conferido pelo Juiz-Presidente às vetoriais dos antecedentes criminais e circunstâncias, e, na segunda fase, agravada a pena em razão da incidência da agravante do meio cruel.... (Continua)