Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e art. 155, caput, todos do CP, à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. Inconformidade defensiva primeiro, visando a declaração de nulidade posterior à pronúncia, relacionada a intimação do réu da sessão plenária, e no mérito, sua submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao juízo condenatório. Subsidiariamente, ainda, busca a desclassificação da conduta homicida para outra que não seja de competência do Tribunal do Júri, ou então a revisão da reprimenda fixada ao delito contra a vida. Insurgência ministerial buscando o recrudescimento das reprimendas fixadas a ambos os delitos e fixação de indenização à vítima. ... (Continua)