Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL LIMITADAS À FIXAÇÃO DAS PENAS. 

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, na forma do CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, todos na forma do CP, art. 69, à pena total de 12 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado. Inconformidade defensiva voltada contra a operação dosimétrica realizada pela Juíza-Presidente na primeira e segunda etapa de ambos os crimes, visando sua redução, e ministerial, em sentido contrário, buscando o recrudescimento das basilares fixadas a ambos os delitos. ... (Continua)