Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL, SENDO A PRIMEIRA VOLTADA CONTRA O JUÍZO CONDENATÓRIO E RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EFETIVADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, BEM COMO COM A PENA FIXADA, E A SEGUNDA CONTRA O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E A MANUTENÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Inconformidade defensiva visando a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao juízo condenatório e o reconhecimento da qualificadora, e, subsidiariamente, buscando a revisão da reprimenda. Insurgência ministerial buscando a reforma da decisão nos pontos em que estabelecido o regime prisional semiaberto e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)