Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM DELITO DE HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - arts. 121, §2º, I E IV C/C ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 713/STF - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA IMPOSTA - PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVADA - USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO POSSÍVEL - CIRCUNSTANCIA COMUM - PENA QUE SE REDUZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - CP, art. 71 - APLICAÇÃO - DOIS CRIMES COMETIDOS - AUMENTO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/6 - PENA FINAL QUE SE REDUZ.

efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). ... (Continua)