habilitacao de conjuge superstite
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis. CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis.... (Continua)

2 - STJ Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.

«3. A dissolução do casamento pela morte dos cônjuges não autoriza que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o casamento. Estabelecido o regime de separação de bens mediante pacto antenupcial, inviável o pedido de meação formulado pelo cônjuge supérstite.... (Continua)

3 - STJ Inventário e partilha. Sucessão. Habilitação de cônjuge supérstite. Legitimidade do espólio para contrapor-se à habilitação. Existência. CCB, art. 44, III. CCB/2002, art. 80, II. CPC/1973, art. 12, V.

«2. Conforme entendimento do STJ, "com a morte, a transmissão do patrimônio se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros. Antes da partilha, porém, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela Lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro." (REsp 1.080.614 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma DJe 21/09/2009).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835).

A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.831. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. OBJEÇÃO ESTATAL À COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PROVA SOBEJA (CERTIDÃO DE CASAMENTO; CERTIDÃO DE ÓBITO; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; DECLARAÇÕES DE CONHECIDOS; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA). EVIDENTE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO PENSIONISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXCLUSÃO DE HERDEIRO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação em sede de inventário. O agravante contesta a posse exclusiva a título direito real de habitação e a responsabilidade do espólio por dívidas não comprovadamente assumidas pelo falecido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o cônjuge supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal e se o espólio deve responder pelas dívidas do falecido antes da partilha. III. Razões de Decidir O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, conforme CCB, art. 1.831. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, conforme CCB, art. 1.997. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. 2. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO FALECIDO. COPROPRIEDADE COM TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de inventário, contra a decisão que reconheceu o direito real de habitação à viúva do «de cujus". ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE A HABILITAÇÃO DOS FILHOS VIOLA O DISPOSTO NOS LEI 6.858/1980, art. 1º e LEI 6.858/1980, art. 2º. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO DO SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS QUE NÃO PODE SEGUIR O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. VALOR QUE SUPERA O TETO LEGAL DE 500 OTN. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do cônjuge supérstite, reconhecendo o direito real de habitação do viúvo e determinando a retificação das primeiras declarações, observando a meação do viúvo em relação aos saldos bancários da de cujus, conforme art. 627, §1º, do CPC. Insurgência da ascendente. Não acolhimento. Cônjuge supérstite tem direito, além da meação, a quinhão na herança da de cujus, relativamente aos bens particulares, em concorrência com a ascendente, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência dos arts. 1829, II, e 1837 do Código Civil.

12 - STJ Direito processual civil e direito das sucessões. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cônjuge supérstite. Habilitação como herdeira. Princípio da não surpresa. Inexistência de vícios no acórdão. Mera pretensão de rediscussão da matéria de fato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Notícia de falecimento do autor após o ajuizamento da ação - Cônjuge supérstite compareceu aos autos, requerendo sua habilitação - Certidão de óbito indica que o de cujus não possui descendentes e deixou bens - Determinação de indicação de ascendentes vivos ou juntada de certidões de óbito em caso de falecimento - Pesquisas de endereço da genitora do de cujus deferida e não realizada - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC - Enquanto não aberto o inventário e não prestado o compromisso pelo inventariante, a representação do espólio pode ser feita pelo cônjuge supérstite, sendo, portanto, despicienda a busca por ascendentes - Aplicação dos arts. 75, VII, 613 e 614 do CPC e art 1.797 do CC - PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJSP - Regularização do polo ativo para que dele passe a constar o espólio, representado pelo cônjuge supérstite, enquanto não houver inventariante compromissado - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal na forma do CPC, art. 1.013, § 3º - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL FINANCIADO. DE CUJUS QUE NÃO POSSUÍA A PROPRIEDADE PLENA DO BEM NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido que visava ao reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge supérstite em ação de inventário. O agravante sustenta que, mesmo não sendo proprietário do imóvel financiado, possui direito à moradia no bem que servia de residência do casal, alegando, ainda, que a decisão carece de fundamentação adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reconhecer o direito real de habitação do cônjuge supérstite em imóvel financiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida pelo Juízo a quo enfrentou o pedido e analisou todas as questões imprescindíveis à sua resolução, de modo que não há qualquer nulidade a ser declarada.4. O direito real de habitação não pode ser reconhecido se o imóvel não era de propriedade plena do falecido no momento da abertura da sucessão.5. A alienação fiduciária impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois a propriedade do bem pertence ao credor até a data de quitação da dívida.6. Entendimento similar vem sendo aplicado pelo STJ na hipótese de existência de co-proprietários do bem imóvel cujo direito real se pretende ver reconhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge supérstite.Tese de julgamento: O direito real de habitação do cônjuge supérstite não pode ser reconhecido em relação a imóvel financiado, uma vez que a propriedade plena do bem não pertencia ao falecido no momento da abertura da sucessão.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.831; Lei 9.514/1997, art. 22 e Lei 9.514/1997, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.08.2020; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1630011 - SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01.07.2020.... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS FILHOS DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE FALECIDA POSTERIORMENTE AO AUTOR DA HERANÇA.  INVENTÁRIO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DO ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de ação de indenização, deferiu a habilitação do cônjuge supérstite como representante do espólio do autor falecido. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação cível. Cônjuge supérstite. Direito real de habitação - Cód. Civil 1.831. Extinção de condomínio e alienação do único imóvel.

1. O direito real de habitação previsto no CCB 1.831 é concedido ex vi legis, não decorrendo, portanto, de negócio nem dependendo a sua constituição de ato de vontade de quem quer seja. Não há título a ser registrado no fólio real (LRP 167, I, 7).... (Continua)