Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.831. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME ... ()
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