Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS FILHOS DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE FALECIDA POSTERIORMENTE AO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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