Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO FALECIDO. COPROPRIEDADE COM TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de inventário, contra a decisão que reconheceu o direito real de habitação à viúva do «de cujus". ... ()
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