1 - STJ Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.
«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Lei 11.419/2006. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010. Delegação prevista no texto legal.
«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Digitalização e guarda do processo físico, recebido de outro juízo. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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4 - TJMG APELAÇAO - AÇÃO DE DIV¿ROCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - GUARDA DE MENOR - ESTUDO SOCIAL - PROCESSO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA GENITORA - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Aexistência de processo criminal com sentença condenatória que revela a possível prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva por parte do genitor aponta para a necessidade de manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas de forma supervisionada, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e à preservação da integridade física e emocional das partes envolvidas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Digitalização e guarda de processo judicial tramitando em autos físicos. Atribuição à parte. Impossibilidade.
«1. Por força do CF/88, art. 5º, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que se assenta exclusivamente na interpretação dos arts. 18, da Lei 11.419/2006, e 17, § 2º, da Resolução 17/2010, da presidência do trf da 4ª região. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos como contrariados (arts. 141, IV, "d", e 166, do CPC/1973, e 12, § 5º, da Lei 11.419/2006) . Prequestionamento não configurado, nem sequer de forma implícita. Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte de arma de uso restrito. Pleito absolvição. Tese de nulidade da prova. Guarda florestal. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O guarda florestal, tem função delimitada na conservação e proteção do meio ambiente e da fauna, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA DA CRIANÇA EXERCIDA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se houver risco aos direitos do filho em aguardar a oitiva, hipótese essa que autoriza a decisão inautita altera parte. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E CONVIVÊNCIA COM FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DA MÃE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVIVÊNCIA PATERNA RESTABELECIDA DE FORMA GRADUAL. AUSÊNCIA DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Em processos em que se discute a guarda, os interesses do menor devem se sobrepor ao desejo dos pais. Como estabelecido na CF/88 (CF), há que se respeitar a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: «Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO LIMINAR DA GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES E DO MENOR - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO INFANTE - RECURSO PROVIDO.
-Nos processos que envolvem guarda de menor, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, assegurando-lhe segurança física, emocional e estabilidade, conforme preconizado pela CF/88 e pelo ECA. ... ()
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11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DO CONFLITO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se encontram demonstrados nos autos. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E CONVIVÊNCIA COM FILHA MENOR. DESCUIDOS DA MÃE. ATUAL COMPANHEIRO DA GENITORA. PASSAGENS POLICIAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Em processos de guarda, os interesses do menor devem se sobrepor ao desejo dos pais. Como estabelecido na CF/88 (CF), há que se respeitar a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. ... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 («a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Cuidando-se de questão atinente à guarda e posse de criança, as decisões não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria, devendo-se observar qual situação é mais vantajosa para a criança ou adolescente. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança ou adolescente e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais ou demais parentes. Conforme a jurisprudência do STJ, «a guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2019). No caso em comento, não se vislumbram razões suficientes para o deferimento liminar da guarda unilateral em favor da genitora, visto que sequer foi esclarecido que tipo de ameaças seriam essas que estariam sendo realizadas pelo genitor, tampouco existem provas dessas ocorrências. Assim, não foram apresentados elementos de convicção que corroborem os temores da agravante em relação à guarda da filha menor, ou de-monstrem que ela e/ou a filha comum estariam correndo risco de sofrer violência física ou psicológica perpetrada pelo genitor. Desse modo, conclui-se que a alteração no regime de guarda seria imatura no presente momento processual, carecendo o pleito de maior dilação probatória. Recurso desprovido.... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 («a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Cuidando-se de questão atinente à guarda e posse de criança, as decisões não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria, devendo-se observar qual situação é mais vantajosa para a criança ou adolescente. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança ou adolescente e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais ou demais parentes. Conforme a jurisprudência do STJ, «a guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2019). No caso em comento, não se vislumbram razões suficientes para o deferimento liminar da guarda unilateral em favor da genitora, visto que sequer foi esclarecido que tipo de ameaças seriam essas que estariam sendo realizadas pelo genitor, tampouco existem provas dessas ocorrências. Assim, não foram apresentados elementos de convicção que corroborem os temores da agravante em relação à guarda da filha menor, ou de-monstrem que ela e/ou a filha comum estariam correndo risco de sofrer violência física ou psicológica perpetrada pelo genitor. Desse modo, conclui-se que a alteração no regime de guarda seria imatura no presente momento processual, carecendo o pleito de maior dilação probatória. Recurso desprovido.... ()
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15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.
1)Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrância. Procedimento válido. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DO GENITOR DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO FILHO MENOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO REVELAM QUE O MENINO E SUA IRMÃ ADOLESCENTE ESTÃO BEM ASSISTIDOS PELA AGRAVADA (AVÓ MATERNA), A QUEM O ENCARGO FOI PROVISORIAMENTE ESTIPULADO (PROCESSO Nº. 5002730-63.2024.8.21.0076), REVELANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A TRATAMENTO JUNTO AO CAPS E ANTERIOR RECOLHIMENTO PRISIONAL, O QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, E ATÉ PORQUE RECLAMAM APURAÇÃO SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS, EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DE TER O FILHO EM SUA COMPANHIA.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA -GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORA E AVÓ MATERNA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.
1.O ECA (Lei 8.069/90) consagrou o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.
1)Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... ()
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20 - TJRJ FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA MÃE DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES. INÉRCIA DO PAI. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA FIXADO PELO JUÍZO. INTERESSE SUPERIOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de guarda ajuizada pela mãe em face do pai de seus três filhos menores, visando à concessão da guarda unilateral, sob o argumento de que o genitor se mantém ausente, não manifestando interesse na coparentalidade, tampouco exercendo funções típicas da guarda. A sentença fixou a guarda compartilhada, com residência materna como referencial. A autora apelou, requerendo a modificação do regime de guarda para unilateral. ... ()
