Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E CONVIVÊNCIA COM FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DA MÃE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVIVÊNCIA PATERNA RESTABELECIDA DE FORMA GRADUAL. AUSÊNCIA DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Em processos em que se discute a guarda, os interesses do menor devem se sobrepor ao desejo dos pais. Como estabelecido na CF/88 (CF), há que se respeitar a prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: «Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.... (Continua)