Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇAO - AÇÃO DE DIV¿ROCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - GUARDA DE MENOR - ESTUDO SOCIAL - PROCESSO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA GENITORA - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

existência de processo criminal com sentença condenatória que revela a possível prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva por parte do genitor aponta para a necessidade de manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas de forma supervisionada, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e à preservação da integridade física e emocional das partes envolvidas. ... (Continua)