Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA -GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITORA E AVÓ MATERNA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.
1.O ECA (Lei 8.069/90) consagrou o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... ()
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