fundamentacao decisoes administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de motivação adequada nas decisões administrativas, caracterizada pela falta de enfrentamento das provas e argumentos apresentados pela parte interessada, acarreta a nulidade do ato sancionador. A exigência de fundamentação das decisões (administrativas ou judiciais) é a própria raiz do princípio do devido processo legal. É indispensável que o julgador, ainda que de forma sucinta, aponte as razões que o convenceram, possibilitando o conhecimento das razões de decidir.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIAS DO PROCON. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória, declarou nula apenas uma multa imposta em processo administrativo, mantidas as demais sanções aplicadas pelo PROCON Municipal em outros processos administrativos. O autor requer a cassação da sentença e a declaração de nulidade das decisões administrativas, ou, ao menos, o afastamento das penalidades aplicadas. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIAS DO PROCON. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória, declarou nula apenas uma multa imposta em processo administrativo, mantidas as demais sanções aplicadas pelo PROCON Municipal em outros processos administrativos. O autor requer a cassação da sentença e a declaração de nulidade das decisões administrativas, ou, ao menos, o afastamento das penalidades aplicadas. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Normas complementares. Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Decisões. CARF. Não configuração. Multa e juros devidos. CTN, art. 100, II e III. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.

As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no CTN, art. 100, III. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E MULTA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Nulidade anulando a penalidade de declaração de inidoneidade por ausência de previsão legal, mas mantendo as demais sanções administrativas aplicadas. ... (Continua)

6 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ressarcimento. Multas administrativas. Litispendência. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DA CONTA DE CLIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI CAPAZ COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 9.614/1998 E Medida Provisória 2.226-45/01. RE Acórdão/STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. SÚMULA 279/STF. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

1. Esta Corte, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 395 da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, por contrariedade ao princípio da legalidade. 2. Posteriormente, no julgamento dos segundos embargos de declaração no mencionado RE Acórdão/STF, o Plenário, ao modular os efeitos da decisão, acolheu parcialmente o recurso, por maioria de votos e com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 3. No que tange às verbas pretéritas, em decorrência de decisões administrativas, estas foram mantidas até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 4. Não houve, na hipótese, enfrentamento na instância de origem quanto a valores envolvendo prestações de trato continuado, a fim de se aplicar o entendimento do paradigma nos efeitos futuros, no sentido de que tais valores serão absorvidos por aumentos posteriores, pois estes, conforme se extrai da sentença, somente serão apurados em fase de liquidação, ocasião em que serão observados os procedimentos definidos na fundamentação da decisão. 5. Assim, conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, em relação a tal questão, implicaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos da Súmula 279/STF e a análise de legislação infraconstitucional, no que tange a eventual reestruturação na carreira. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável, ao caso o CPC, art. 85, § 11, por se tratar, na hipótese, de sentença ilíquida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Infrações administrativas. Nulidade de autos de infração. Alegada ofensa ao CPC, art. 364. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no CPC, art. 364 não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 9.614/1998 E Medida Provisória 2.226-45/01. RE Acórdão/STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. TEMAS 660, 339 e 895 RG.

1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à CF/88, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). 2. Esta Corte também reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. No que tange à questão de fundo, este STF, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 395 da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, por contrariedade ao princípio da legalidade. 5. Posteriormente, no julgamento dos segundos embargos de declaração no mencionado RE Acórdão/STF, o Plenário, ao modular os efeitos da decisão, acolheu parcialmente o recurso, por maioria de votos e com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 6. No que tange às verbas pretéritas, em decorrência de decisões administrativas, estas foram mantidas até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do CPC, art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Adoção de providências administrativas e/ou judiciais para acautelar os direitos reconhecidos à comunidade indígena. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamentação do acórdão incólume. Súmula 283/STF. Reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o

2 - Tribunal de origem não se furtou a apreciar a controvérsia dos autos, na forma do excerto transcrito na decisão ora agravada, não podendo confundir julgamento contrário à pretensão da partes com negativa de prestação jurisdicional. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. JARI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE 1º GRAU ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR CONDUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JARI E FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REQUERER CÓPIA DA DECISÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA AUTORA, REITERANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.O DETRAN/RS NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA JARI COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO; (II) SABER SE A NÃO INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DA DECISÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PASSÍVEL DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO.III. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA JARI, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.NOS TERMOS DO HISTÓRICO PROCESSUAL, A AUTORA INTERPÔS REGULARMENTE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (CETRAN), O QUAL FOI RECEBIDO E APRECIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN EXIGE A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO IMPÕE O ENVIO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO, BASTANDO A CIÊNCIA DO RESULTADO E A INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A POSSIBILIDADE DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MEIO ELETRÔNICO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE OU OBSTÁCULO AO CONTRADITÓRIO.IV. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando à anulação dos julgamentos administrativos que indeferiram recursos contra a imposição de penalidade decorrente de recusa à realização do teste de etilômetro. O apelante sustenta nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito ao CDC. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela observância do devido processo legal e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de declaração de inidoneidade de empresa componente de consórcio licitante. Ação anulatória. Acórdão recorrido que, acolhendo a pretensão para declarar a nulidade das decisões impugnadas pela autora, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido.

1 - Intervenção de terceiro (Iluminação Paulistana SPE S/A) por meio da interposição, em conjunto com empresa componente de um dos consórcios licitantes, de recurso especial. Terceiro que celebrou com o Município de São Paulo contrato administrativo para a execução do serviço de iluminação pública, concedido pelo ente local por meio da licitação litigiosa. Contrato em plena execução, a despeito da controvérsia judicial que ainda paira sobre a licitação de que é decorrente. Flagrante atingimento de direito afirmado pelo terceiro interveniente, qual seja, o direito de executar o serviço concedido pelo Município de São Paulo por meio da celebração de contrato administrativo oriundo da licitação controvertida. Reconhecimento da legitimidade recursal em razão da condição jurídica de terceiro prejudicado, tal como prevista no CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-DB-380047-1 pelo DER. Pretensa anulação de auto de infração de trânsito, com estorno de multa e exclusão de pontuação no RENACH. Interposição de recursos administrativos. Indeferimento de todos na via administrativa. Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões. Prova documental carreada pelo DER que demonstra a fundamentação dos julgados. Direito líquido e certo não caracterizado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Multa ambiental. Alegação de nulidade por vício de forma, falta de fundamentação de decisão administrativa e cerceamento de defesa. IMPOSSIBILIDADE. A autuação se deu por vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar produto de origem vegetal sem licença válida. O auto de infração foi lavrado regularmente, constando duas testemunhas - um policial e a administradora da empresa, que é pessoa distinta do infrator direto. As decisões administrativas foram fundamentadas, com aas motivações expostas em relatórios constantes do processo administrativo. Inexistência de liame entre a alegada inconsistência do sistema DOF e a irregularidade constatada no Pátio da Empresa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal na fase administrativa. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)