Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E MULTA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Nulidade anulando a penalidade de declaração de inidoneidade por ausência de previsão legal, mas mantendo as demais sanções administrativas aplicadas. ... (Continua)