Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. JARI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE 1º GRAU ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR CONDUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JARI E FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REQUERER CÓPIA DA DECISÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA AUTORA, REITERANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.O DETRAN/RS NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA JARI COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO; (II) SABER SE A NÃO INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DA DECISÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PASSÍVEL DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO.III. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA JARI, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.NOS TERMOS DO HISTÓRICO PROCESSUAL, A AUTORA INTERPÔS REGULARMENTE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (CETRAN), O QUAL FOI RECEBIDO E APRECIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN EXIGE A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO IMPÕE O ENVIO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO, BASTANDO A CIÊNCIA DO RESULTADO E A INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A POSSIBILIDADE DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MEIO ELETRÔNICO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE OU OBSTÁCULO AO CONTRADITÓRIO.IV. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)