Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Adoção de providências administrativas e/ou judiciais para acautelar os direitos reconhecidos à comunidade indígena. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamentação do acórdão incólume. Súmula 283/STF. Reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o

2 - Tribunal de origem não se furtou a apreciar a controvérsia dos autos, na forma do excerto transcrito na decisão ora agravada, não podendo confundir julgamento contrário à pretensão da partes com negativa de prestação jurisdicional. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do... (Continua)