Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXORBITÂNCIA DE COMPETÊNCIAS DO PROCON. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória, declarou nula apenas uma multa imposta em processo administrativo, mantidas as demais sanções aplicadas pelo PROCON Municipal em outros processos administrativos. O autor requer a cassação da sentença e a declaração de nulidade das decisões administrativas, ou, ao menos, o afastamento das penalidades aplicadas. ... (Continua)