1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição ao PASEP. Cofins. Trensurb. Natureza de sociedade de economia mista. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em sede especial. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no § 1º, III, Decreto-lei 200/1967, art. 5º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Artigos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno do banco desprovido.
1 - O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação do acórdão recorrido demonstra que, de fato, a Corte de origem não se manifestou acerca de nenhum dos artigos indicados como violados, carecendo, portanto, a pretensão recursal, do indispensável prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Cooperativa de leite. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Princípio da isonomia. Tema constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
«1 - Ausente a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, apenas aqueles relevantes, ou seja, aqueles capazes de, em tese, infirmar suas conclusões. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo e constitucional. Adicional de insalubridade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Alegado direito ao pis/pasep. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A pretensão recursal de pagamento de adicional de insalubridade demanda, no caso, a análise da legislação municipal (Lei 4.605/2007), que é obstada em Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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5 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Créditos de pis-Pasep e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição. Regime não cumulativo. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Acórdão que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na seara do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de ofensa genérica aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2.Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da CF/88 (REsp 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de). 23/08/2024... ()
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6 - STJ Tributário. Simples federal. Pis/pasep. Cofins. Importação. Pessoa jurídica optante. Isenção. Inexistência. CTN, art. 177. Acórdão. Omissão. Súmula 284/STF.
1 - Provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o requisito constitucional.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO. REVISIONAL SALDO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ANALISADO. NULIDADE.
Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa - como poder correlato ao de ação - que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório. Especificamente sobre a questão dos autos, a parte autora requereu na inicial a inversão do ônus probatório, com base nas regras do CPC. No entanto, tal pedido jamais foi apreciado, restando uma séria dúvida quanto a quem recairia o dever de provar quanto à correção da atualização do saldo da conta PASEP. Ao estipular na fundamentação da sentença que caberia ao autor produzir prova pericial para se analisar o saldo da conta PASEP, o juízo a quo acabou por surpreender o autor sem definir previamente quanto ao ônus probatório. De se ressaltar que o STJ se posiciona no sentido de que a eventual inversão deverá se dar, preferencialmente, na fase de saneamento do processo ou, ao menos, em momento que seja possível assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, não cabendo, portanto, se inverter o ônus probatório no julgamento de apelação. Assim, não havendo apreciação do pedido de inversão do ônus probatório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo. Provimento do recurso.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Incidência da Súmula 284/STF. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedente.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da embargante, uma vez que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.456.648/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da embargante, uma vez que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.456.648/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de adicional de insalubridade. Embargos de declaração. Municipalidade condenada a indenizar por não cadastrar servidor no pasep. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em acórdão que julgou embargos de declaração, a municipalidade foi condenada ao pagamento de indenização pela não inscrição do ora agravado no PASEP. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito admnistrativo. Administração pública. Pis/pasep. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. Na sentença o processo foi extinto, sem apreciação do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS/PASEP e confins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise recursal pela alínea c impedida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta a CF/88, art. 195, I, b, que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da Lei 12.973/2014, reconhecendo, por derradeiro, sua inexigibilidade nos termos da fundamentação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade do bb. Cumprimento de seus deveres como gestor. Correção e juros. Violação de dispositivo constitucional. Não competência do STJ em REsp. Alegações genéricas. Teses recursais dissociadas do acórdão a quo, o qual declarou a legitimidade e responsabilidade do bb. Súmula284/STF. Ausência de demonstração de danos. Impossibilidade de revisão de provas e fundamento autônomo não impugnado. Incidência das Súmula7/STJ e 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer de violação de dispositivos presentes na CF/88 de 1998 no âmbito de recurso especial, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 109, I. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contas PASEP. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PARA O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRAZO INICIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão pela escolha de critério diverso do reclamado.... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. ... ()
