Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Controvérsia acerca das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. ... (Continua)