Legislação

Lei 9.701, de 17/11/1998

Lei 9.701, de 17/11/1998
(D.O. 18/11/1998)

Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (art. 1º)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Custeio da previdência social).

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.674-57/98, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inc. V do art. 72 do ADCT, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:

I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

II - (Revogado pela Medida Provisória 1.807, de 28/01/99 - atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de [swap] ainda não liquidadas;]

III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;

b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;

c) despesas de câmbio;

d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;

e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;

IV - no caso de empresas de seguros privados:

a) cosseguro e resseguro cedidos;

b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas;

c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

VI - no caso de empresas de capitalização, a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.

§ 1º - É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 1.807, de 28/01/1999).

Redação anterior: [§ 1º - É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa.]

§ 2º - (Revogado pela Medida Provisória 1.807, de 28/01/99 - atual MP 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Revoga o § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - Nas operações realizadas em mercados futuros, sujeitos a ajustes diários, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.]

§ 3º - As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato.


Art. 3º

- As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei.


Art. 4º

- O pagamento da contribuição apurada de acordo com esta Lei deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.


Art. 5º

- O art. 1º do Decreto-lei 1.166/1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-lei 1.166/1971 (enquadramento e contribuição sindical rural).
[Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da CF/88 e 578 a 591 da CLT, considera-se:
I - trabalhador rural:
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;
II - empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.] (NR)
Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- Ficam convalidados os atos praticados com base na MP 1.674-56/98.


Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º

- Ficam revogados o art. 5º da Lei 7.691, de 15/12/88, e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.398, de 07/01/92.

Lei 7.691, de 15/12/1988, art. 5º (Pagamento de tributos e contribuições federais
Lei 8.398, de 07/01/1992, art. 1º (Base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP)

Congresso Nacional, em 17/11/98. Antonio Carlos Magalhães