Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Créditos de pis-Pasep e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição. Regime não cumulativo. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Acórdão que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na seara do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de ofensa genérica aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2.Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da CF/88 (REsp 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de). 23/08/2024... (Continua)