fuga de presos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

2 - TJRJ Facilitação de fuga. Detetive da polícia que deixa presos sozinhos durante o banho de sol. Perda do carga público. CP, arts. 92, I e 351.

«Apelante, detetive de polícia, a quem incumbia a guarda e vigilância dos presos, deixou-os sozinhos durante o banho de sol, o que culminou com a fuga por simples pulo do muro do prédio da Delegacia. Fato inconteste, até porque confessado pelo acusado em seu interrogatório. Irreparável a decretação da perda do cargo, face a violação do dever para com a Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.... (Continua)

3 - TJRJ Crime de dano. Dano qualificado. Fuga presos (detentos). Intenção de fugir. Inexistência do propósito de atingir o patrimônio público. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«O desejo de fuga não é adequado ao tipo penal do delito de dano, ante a ausência do elemento subjetivo direcionado ao especial fim de agir, sendo inquestionável que a evasão somente é punível quando presente o uso de violência contra a pessoa e não sobre a coisa. Não caracteriza crime de dano a ação do preso visando, exclusivamente, obter liberdade. Não caracterizado o animus nocendi com o fim de causar dano ao patrimônio alheio. Absolvição que se impõe, porquanto não restou configurado o dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso, para absolver o acusado, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, III.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Agente penitenciário. Modalidade do cargo. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Acusado que além de agente penitenciário exercia a função de diretor do sistema prisional do estado do rio grande do norte. Ausência de bis in idem. Âmbito de aplicação distinto. Circunstâncias do crime. Risco de fuga de presos do regime fechado. Motivação válida porque extrapola os limites do tipo penal. Precedentes do STJ. Súmula 83. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Escavação de túnel para fuga. Imposição a todos os presos da cela. Descabimento. Não demonstração da participação individualizada do agravante no episódio, ou mesmo de qualquer outro detento. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO DISPOSTO NO art. 50, VI, COMBINADO COM LEP, art. 39, IV, POR NÃO CONSTITUIR FALTA GRAVE. AS FALTAS GRAVES SÃO APENAS AQUELAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. ACERCA DA TENTATIVA DE FUGA, OS POLICIAIS PENAIS RELATARAM QUE O APENADO E OUTROS DOIS PRESOS SAÍRAM PARA O BANHO DE SOL COM SEUS PERTENCES E, QUESTIONADOS, AFIRMARAM NÃO QUERER PERMANECER NO PRESÍDIO, BEM COMO TERIAM CONFESSADO QUE ABRIRAM UM BURACO NA CELA NA NOITE ANTERIOR PARA FUGIR. TAMANHO E PROFUNDIDADE DO BURACO NA CELA QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NEM POR FOTOGRAFIA, NEM PELA PROVA TESTEMUNHAL. APARENTEMENTE, O BURACO NÃO PERMITIA A PASSAGEM DE MAIS QUE UM BRAÇO DE UM APENADO. A INEXISTÊNCIA DE MEIO CAPAZ DE PROMOVER A FUGA, AINDA QUE NA MODALIDADE TENTADA, ALIADA À CONFISSÃO DOS PRESOS FAZ INCIDIR A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA FALTA GRAVE. ENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA DOS PRESOS EQUIVOCADO. A CONDUTA PODERIA TER SIDO NO MÁXIMO ENQUADRADA NO DISPOSTO NO LEP, art. 50, I. FALTA GRAVE DESCONSTITUÍDA.

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Acusados presos em flagrante no interior de veículo utilizado para fuga, em poder do produto do crime. Êxito na recuperação da «res. Insuficiência para o reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica do produto criminoso. Delito consumado. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Liame subjetivo entre os acusados caracterizado para a empreitada criminosa e declarações das vítimas acerca do uso da arma. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Morte de guarda municipal provocada por ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo em ação de meliantes, quando em fuga de delegacia. Provas demonstram que os meliantes haviam adentrado no distrito policial a fim de resgatarem comparsas presos e que o falecido atuava em típica atividade repressiva. Evidente a negligência da Administração Pública relativamente à segurança. Responsabilidade subjetiva do Estado. Indenização devida. Recurso improvido.

11 - TJMG Fuga de preso. Crime de promoção e facilitação de fuga de outro preso. Crime configurado. CP, art. 351, § 1º.

«Provadas a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 351, § 1º(promover ou facilitar, por mais de uma pessoa e mediante arrombamento, a fuga de pessoa legalmente presa), a condenação é de rigor, não excluindo a culpabilidade nem justificando a atitude criminosa a alegação de que o crime fora praticado por estado de necessidade, se este não restar comprovado nos autos.... (Continua)

12 - STM Fuga de preso. Modalidade culposa. Tentativa. Inocorrência. Agravante «estar de serviço. CPM, art. 179.

«Deixar aberto cadeado de travas protetoras de porta de cela, facilitando a fuga dos ali custodiados, constitui infração penal, prevista no CPM, art. 179, ainda que o ato vise facilitar o acesso ao interior da cela, em face de ameaça de suicídio por parte de um dos presos. O réu agiu com negligência, por não ter a cautela necessária requerida na situação, nem atentado para um resultado perfeitamente previsível. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente penitenciário em estágio probatório que no desempenho da função deixa de notar ausência de presos quando da contagem que lhe incumbia fazer, em momento de tentativa de fuga de presídio. Parecer por parte da comissão responsável pela avaliação no sentido da não confirmação no cargo. Impossibilidade de interferência na formação do procedimento administrativo, sem a revelação de flagrante ilegalidade e afronta a direitos. Inviabilidade do trancamento do procedimento instaurado. Decisão denegatória da ordem mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a nulidade de ato administrativo que demitiu o autor, a bem do serviço público. Pretensão de reintegração ao cargo público. Ocorrência de falta grave. Negligência na vigilância que facilitou a fuga de presos. Inexistência de nulidades no processo administrativo disciplinar, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

16 - TJRJ Revisão criminal. Detetive. Negligência. Facilitação de fuga. Atipicidade da conduta. CP, art. 351, § 3º. CPP, art. 621.

«A conduta do detetive, «designado pelo delegado para tomar conta de presos durante o banho de sol em local sem qualquer segurança para tanto, consideradas as fugas anteriormente ocorridas, fatos que eram do conhecimento de ambos, é atípica, pois, tendo agido com negligência, a caracterizar o crime em sua modalidade culposa, e não sendo ele guarda penitenciário, nem carcereiro, não estava investido da qualidade de garantidor, sendo o ato da autoridade policial de todo irregular, até por constituir flagrante desvio de função. Pedido que se julga procedente.... (Continua)

17 - STJ Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... (Continua)

18 - STJ Crime de dano. Fuga de preso.

«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... (Continua)

19 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

20 - TAMG Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... (Continua)