fornecedor responsabilidade solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Contrato de fornecimento de móveis planejados coligado com contrato de financiamento - Descumprimento pelo fornecedor - Responsabilidade solidária da financeira limitada aos valores desembolsados pelo financiado - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUSPENDER O PAGAMENTO AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não é possível imputar às operadoras de cartão de crédito a responsabilidade solidária pelo ressarcimento de eventual prejuízo causado ao consumidor. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CDC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículos automotores. Vício do produto. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fabricante e fornecedor. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Valor. Súmula 07/STJ. Incidência.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vício do produto. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Concessionária. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Súmula 83/STJ. Ausência de ato ilícito. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de demanda proposta pelo autor visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente de fraude praticada por terceiros. ... (Continua)

8 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, fornecendo os medicamentos e insumos necessários à sobrevivência do paciente. Determinação alternativa de internação em hospital particular, às expensas dos réus, na falta de vagas na rede pública, que não configura ilegalidade ou vulneração ao princípio da isonomia, prestando-se a viabilizar a proteção do direito constitucional à saúde. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o disposto no art. 20 §4º do CPC/1973. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito. Ausência de responsabilidade subsidiária do fornecedor. O fornecimento de gás engarrafado para revenda, bem como a cessão do uso de marca, não obriga o fornecedor a responder solidária nem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa revendedora. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiário do fornecedor.

10 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPAROS EM EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE OBRA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA POR PARTE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DO DEFEITO EM PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no serviço de instalação, além de pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade solidária da fornecedora Leroy Merlin pelos defeitos no serviço de instalação realizado por empresa por ela indicada; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade solidária da fornecedora decorre da integração na cadeia de fornecimento, evidenciada pela indicação da empresa de instalação, condicionamento da garantia do produto ao serviço prestado por empresa credenciada e inclusão do serviço na nota fiscal emitida pela fornecedora, configurando vínculo entre a venda do piso e a prestação do serviço de instalação. A prática de vincular a garantia do produto à contratação de empresa indicada pela fornecedora caracteriza venda casada, proibida pelo CDC, art. 39, I (CDC), consolidando a responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo em ações indenizatórias, aplicando-a independentemente de qual agente específico tenha gerado o dano. Quanto ao pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor sem desvirtuar o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A jurisprudência consolidada orienta que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido na Súmula 343/Tribunal de Justiça deste Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária das rés. Tese de julgamento: A fornecedora de produto que condiciona a garantia à instalação realizada por empresa por ela indicada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos no serviço contratado. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de alteração apenas em caso de desrespeito a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1325013 RJ 2018/0171250-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/03/2021.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO FORNECEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO