Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUSPENDER O PAGAMENTO AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não é possível imputar às operadoras de cartão de crédito a responsabilidade solidária pelo ressarcimento de eventual prejuízo causado ao consumidor. ... (Continua)