Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de demanda proposta pelo autor visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente de fraude praticada por terceiros. ... (Continua)