forma como foi violado o dispositivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de prestação jurisdicional da corte estadual. Ausência de indicação precisa da forma como foi violado o dispositivo. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Deixando a defesa de indicar o modo como o dispositivo legal apontado teria sido violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrat ivo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 12.842/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Ausência de particularização de como o dispositivo legal foi violado. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Malferimento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausente a exposição de como o dispositivo foi violado pela corte local. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Existência de dívida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, observo que a parte não expõe como o dispositivo foi violado pela Corte local e o que pretende da análise do tema. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Análise de dispositivo constitucional. Competência do STF. Dispositivo legal tido como violado que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Relator está autorizado a decidir singularmente o Recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Atenuante da confissão espontânea. Dispositivo legal apontado como violado carente de comando normativo para alterar o julgado. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Concurso público. Dispositivos constitucionais. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Vagner Marcos Costa Lima, ora recorrente, contra o Estado do Maranhão, ora recorrido, alegando que foi aprovado em Concurso Público, mas preterido por força da contratação temporária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Improbidade. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de correlação entre o dispositivo apontado como violado e as razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Realiza Serviços Promocionais Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União para cobrança de débitos tributários inscritos na dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, contra a qual a executada opôs embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal foram extintos justamente em razão da perda superveniente do objeto, por força do cancelamento da CDA e extinção do feito executivo, oportunidade em que a Fazenda Pública já foi condenada em honorários advocatícios. Não faria sentido condená-la novamente pelo mesmo motivo, ocasionando duplicidade de cobranças (fl. 443). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 334, III, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 364 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Diferencial de alíquota. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que indicada a existência de omissão, contrariedade ou ob scuridade, é deficiente o recurso que não aponta, de forma individualizada, os, frontalmente violados.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. CÁLCULO DOS REFLEXOS. reflexos do salário «por fora em repousos semanais remunerados. COTA PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO896, § 1º-A, IIE III, DA CLT 1 - Quanto aos temas em epígrafe, a recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foi violado o dispositivo, da CF/88 suscitado, visto que o mero apontamento do artigo como violado notítulodo item recursal bem como na conclusão não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. 2 - Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o artigo invocado, pelo que também não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, no particular.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Penhora sobre imóvel. Condição da impenhorabilidade, ante a alegação de ser o imóvel bem de família, o que não foi demonstrado. Impossiblidade de rever fatos e provas em REsp. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal tido como violado não examinado pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja o CCB/2002, art. 876. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, tanto por ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado ou supostamente interpretado de maneira divergente, quanto por falta de demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 11/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)