fixacao valor adocao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - POSSIBILIDADE

ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da dialeticidade como requisito subjetivo de admissibilidade recursal, de modo que o recorrente deve impugnar os fundamentos da decisão objurgada, expondo os motivos de fato e de direito que justificariam sua reforma. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Impossibilidade de aferição do proveito econômico consignada no acórdão recorrido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos honorários advocatícios e aos motivos para fixá-los com base no valor da causa. O Tribunal a quo consignou: «No caso, mostra-se escorreita a fixação dos honorários de sucumbência tendo por base de cálculo o valor da causa, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Isso porque, dentro da ordem de preferência legalmente estabelecida, não há valor condenatório, e o proveito econômico obtido na hipótese não se mostra mensurável, uma vez que a solução dada consistiu na prorrogação do prazo contratual ante o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, provimento jurisdicional de natureza declaratório-constitutiva, não havendo que se cogitar, também, de eventual fixação em sede de liquidação, vez que inexistente tal fase no processo em questão». ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa, quando se discute validade de ato jurídico, deve ser o do valor controvertido, razão pela qual, em ações revisionais de contrato, o valor da causa não deve corresponder ao total final da avença, mas, sim, ao montante dos encargos questionados. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. PROVA SUFICIENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OFERTA. ARQUIVO DE ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE HOUVE A ADESÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES, NA FORMA SIMPLES, INCIDENTE APENAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, QUANDO A ASSOCIAÇÃO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTERESSE DO AUTOR NA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM SINDICATO. EFEITO VINCULANTE AOS FILIADOS QUE DEPENDE DE ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E A EMPRESA RÉ, QUE NÃO ADERIU À AVENÇA, MAS CONTRATOU OUTRA BANCA DE ADVOCACIA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE TINHA DIREITO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia, embora tenha estabelecido a remuneração por meio de honorários, não vincula os filiados que não aderiram expressamente aos termos pactuados. A simples adesão ao título coletivo não implica automaticamente a assunção da obrigação de pagamento, pelos associados, dos honorários acordados entre o sindicato e o escritório. 2. A alteração introduzida pela Lei 13.725/2018, que dispensou a assinatura de contrato individual para a cobrança de honorários, não afasta a necessidade de autorização expressa dos filiados ou beneficiários para sua vinculação ao contrato firmado exclusivamente com a entidade sindical. 3. Inviável se apresenta o acolhimento do pedido de arbitramento dos honorários, visto que não consta da petição inicial a formulação de pedido dessa natureza, além do que a medida só se justificaria diante da existência de obrigação de pagar, o que não ocorre no caso, diante da ausência de relação entre as partes. 4. Não há que se falar em redução no valor dos honorários sucumbenciais quando fixados no patamar mínimo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º, sobretudo diante da inaplicabilidade do parágrafo 8º do mesmo dispositivo. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DAS TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cemig Distribuição S/A. contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica prestadora de serviço de telecomunicações, julgou procedente o pedido inicial para determinar à requerida a adoção do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 da ANEEL/ANATEL, desde a celebração do contrato firmado entre as partes, com a efetiva atualização pelo índice ali previsto, assegurada a mesma dinâmica às renovações de trato sucessivo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - CABIMENTO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARCIAL QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ADOÇÃO DE RESIDÊNCIAS DISTINTAS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO - ALIMENTANTE QUE LABORA SOB VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

decisão que, liminarmente, determina o afastamento do varão do lar conjugal e fixa alimentos provisórios tem natureza de tutela de urgência, sendo, portanto, cabível o questionamento via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ART. 292, §3º DO CPC.

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 67-A, §6º, §7º E §13. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADOR INFORMADO PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido. ... (Continua)

17 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.

A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - DANOS MATERIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)