Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DAS TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cemig Distribuição S/A. contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica prestadora de serviço de telecomunicações, julgou procedente o pedido inicial para determinar à requerida a adoção do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014 da ANEEL/ANATEL, desde a celebração do contrato firmado entre as partes, com a efetiva atualização pelo índice ali previsto, assegurada a mesma dinâmica às renovações de trato sucessivo. ... (Continua)