Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - CABIMENTO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARCIAL QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ADOÇÃO DE RESIDÊNCIAS DISTINTAS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO - ALIMENTANTE QUE LABORA SOB VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

decisão que, liminarmente, determina o afastamento do varão do lar conjugal e fixa alimentos provisórios tem natureza de tutela de urgência, sendo, portanto, cabível o questionamento via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. ... (Continua)