fixacao honorarios execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARBITRADA A PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. VALOR APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO RÉU NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. art. 523, §1º, DO CPC. MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Em se tratando de partilha de bens por divórcio, de regra, a correção monetária deve incidir a partir da data da separação de fato e os juros de mora contam-se desde a citação, conforme inteligência dos CCB, art. 389 e CCB, art. 405. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA RESOLUÇÃO SEF 6.346/2001. NORMA EDITADA COM BASE NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO 27.427/2000, QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA RESPALDO NO art. 145, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO art. 86 DA LEI ESTADUAL 2.657/96. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MULTA APLICADA DE FORMA CORRETA. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DO §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE O CORRETO SERIA A APLICAÇÃO DO INCISO II. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 8% POR CENTO DO VALOR DA CAUSA.

6 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relação ao de cujus. Na hipótese de exceção de pré-executividade que vise unicamente à exclusão de executado do polo passivo, sem impugnação do crédito executado, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários na execução e nos embargos do devedor. Cumulação possível de ser feita, a não ser que, nos embargos, fossem fixados honorários que abrangessem ambos os processos, coisa que não ocorreu. Necessidade de fixação de um teto, uma vez que a verba não pode ser ilimitada. Razoável que a soma das verbas honorárias fixadas em ambas as ações não exceda o equivalente a 20% (vinte por cento) do «quantum exequendo (CPC, art. 20, § 3º). Recurso provido.

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem fixação de honorários advocatícios, diante do pagamento do débito tributário no âmbito administrativo antes da citação do executado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS de Construção - Exercício de 2021 - Comarca de Osasco - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Descabimento - Validade da citação - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais - Citação válida, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Alegada inocorrência do fato gerador do tributo - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). A PARTE EXEQUENTE DEMONSTROU A TITULARIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDecreto ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

I. Caso em exame1. O recurso busca reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes na execução; a nulidade da execução diante da ausência do contrato anterior; o excesso de execução; a fixação de honorários sucumbenciais e de honorários ao Curador Especial em razão da interposição do recurso.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à nulidade de citação por edital e dos atos subsequentes da execução; à nulidade da execução diante da ausência do contrato anterior; ao excesso de execução; à fixação de honorários sucumbenciais e de honorários ao Curador Especial em razão da interposição do recurso.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência.4. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para a localização do executado. Citação por edital anulada, assim como necessária a declaração de nulidade dos atos subsequentes da execução.5. Os honorários sucumbenciais ao procurador do executado-embargante somente são devidos quando ocorrer a extinção da execução ou a redução do valor executado (excesso de execução), o que não é o caso, uma vez que o pedido inicial dos embargos foi julgado procedente apenas para reconhecer a nulidade da citação na execução. Trata-se apenas de renovação dos atos processuais. Precedentes do STJ e desta Corte.6. Fixação de honorários advocatícios ao Curador Especial em razão da interposição do recurso. Exercício do múnus público.7. Reconhecida a nulidade da citação na execução ficam prejudicados os demais pedidos dos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, o que não foi evidenciado no presente caso.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 7-10-2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 23-4-2019; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 6-9-2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 12-12-2023, DJe de 14-12-2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0007743-06.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 8-5-2024; Agravo de Instrumento 0067697-22.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 31-5-2021; Apelação Cível 0009391-36.2015.8.16.0194 - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - 8ª Câmara Cível - Julgado em 12-4-2021; Agravo de Instrumento 0033197-27.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 17-8-2020; Apelação Cível 0006101-98.2023.8.16.0075 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-2-2025; Apelação Cível 0010612-68.2023.8.16.0131 - Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - 6ª Câmara Cível - Julgado em 2-12-2024; Apelação Cível 0009566-80.2022.8.16.0001 - Rel. Des. Rogerio Ribas - 9ª Câmara Cível - Julgado em 7-9-2024.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a desistência da ação quanto a um dos executados, julgando o processo extinto sem resolução de mérito(CPC/2015, art. 485, VII) e condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJSP Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. O apelante sustenta ser indevida a fixação da verba honorária, alegando que a extinção decorre de ação anulatória conexa na qual já houve condenação nesse sentido, buscando, com isso, a reforma da sentença no ponto. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da citação da pessoa jurídica, sem fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2008 e 2010 - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Entretanto, se o pagamento da dívida for feito após a citação, são devidos os honorários advocatícios - No caso dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal e citação do executado, o exequente informou a quitação do débito principal - Verba honorária, no caso, devida, além das despesas processuais - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provido.  ... (Continua)