Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a desistência da ação quanto a um dos executados, julgando o processo extinto sem resolução de mérito(CPC/2015, art. 485, VII) e condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)