Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. O apelante sustenta ser indevida a fixação da verba honorária, alegando que a extinção decorre de ação anulatória conexa na qual já houve condenação nesse sentido, buscando, com isso, a reforma da sentença no ponto. ... (Continua)