Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). A PARTE EXEQUENTE DEMONSTROU A TITULARIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDecreto ... (Continua)