Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARBITRADA A PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. VALOR APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO RÉU NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. art. 523, §1º, DO CPC. MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Em se tratando de partilha de bens por divórcio, de regra, a correção monetária deve incidir a partir da data da separação de fato e os juros de mora contam-se desde a citação, conforme inteligência dos CCB, art. 389 e CCB, art. 405. ... (Continua)