fixacao dos danos emergentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecimento. Fixação dos danos emergentes no valor correspondente ao custo de formação de nova plantação de seringueiras, que se tem por regular. Lucros cessantes que devem considerar uma projeção realista da atividade rural e os riscos envolvidos. Hipótese em que o ressarcimento é devido somente até o sexto ano, pois, a partir do sétimo ano, ao menos cinquenta por cento das seringueiras atingem a capacidade de produzir. Razoabilidade. Necessidade de apuração do montante dos lucros cessantes em fase de liquidação. Admissibilidade. Sucumbência recíproca, em grau menor para o autor, que autoriza a condenação da ré em proporção maior dos encargos e honorários. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. ESTRADA DE CHÃO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. ILUMINAÇÃO. CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. DEMONSTRADA. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA CONTRIBUTIVA. CULPA CONCORRENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECEBIMENTO. CONFISSÃO. 

1. Não sendo possível afirmar que a conduta de uma das partes foi isoladamente determinante para o acidente, conclui-se que ambos os motoristas contribuíram em igual proporção para a sua ocorrência ao transitarem por via não pavimentada (estrada de chão) e esburacada, sem iluminação ou sinalização, situada em área rural, sem as cautelas necessárias exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28 e 29, II).  ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato atípico com princípios de arrendamento rural. Rescisão contratual fundada em descumprimento de obrigações contratuais. Indenização prefixada de forma genérica. Fixação judicial. Cabimento. Indenização devida pelo inadimplemento referente a período em que se utilizou a terra. Comprovação de outros danos emergentes ou de lucros cessantes. Ausência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... (Continua)

7 - TJPE Direito civil, processual e administrativo. Ação de indenização por ato ilícito, descumprimento contratual cumulada com perdas e danos, danos patrimoniais e morais. Contratos administrativos. Perícia. Procedência, em parte, dos pedidos. Embargos de declaração. Majoração do valor indenizatório dos danos extrapatrimoniais. Apelações. Recurso da ré com provimento parcial. Afastamento da devolução da multa contratual. Exclusão dos danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes da inexecução de dois contratos. Exclusão da condenação pelos lucros cessantes decorrentes do período em que perdurou a penalidade administrativa. Redução do quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do julgamento. Decisão por maioria de votos.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO E DANOS EMERGENTES.

O Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, manteve a sentença, negando provimento ao recurso ordinário do autor, ressaltando, respectivamente, que «a lém das conclusões periciais, as fotografias tiradas na data da inspeção (Id. d2fc9bf - Págs. 5 e 6) também deixam claro que o dano não tem a gravidade alegada pelo autor, não sendo o caso de perda da função da mão (...) e, nesse cenário, entendo correto o enquadramento feito pelo expert e a porcentagem de incapacidade daí resultante. E, quanto aos danos emergentes que «a alegação do autor de que suportou despesas médicas em virtude da doença ocupacional não encontra respaldo probatório, o que impede o pleito indenizatório. Também não se pode deferir danos emergentes por despesas futuras, pois não se admite reparação por dano incerto. Assim, para se acolher as teses do reclamante, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UMA DAS MODALIDADES DOS DANOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UMA DAS MODALIDADES DOS DANOS. Em razão de possível violação ao CCB, art. 927, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UMA DAS MODALIDADES DOS DANOS. O dano estético decorre da existência de sequelas visíveis provenientes do acidente de trabalho, impondo ao obreiro um constrangimento. Já o dano moral provem do desconforto íntimo que o acidente de trabalho gera ao trabalhador. Esse entendimento, inclusive, já foi sedimentado pelo STJ por meio da edição da sua Súmula 387, a qual estabelece que: « É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral «. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, não obstante ter majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00, bem como, ressaltado que esse valor se referia ao dano moral e ao dano estético, não fixou o valor individualmente para cada uma das modalidades. Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o dano estético e o dano moral possuem causas distintas, de modo que podem ser cumulados, desde que sejam fixados os valores individualmente para cada uma das modalidades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. NEXO DE CAUSALIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL. DANOS EMERGENTES. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de Ação de Reconhecimento de Defeito na Prestação de Serviços c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O primeiro apelante pleiteia majoração do dano moral; o reconhecimento de danos emergentes e a condenação integral da seguradora aos ônus da sucumbência. A segunda apelante sustenta a inexistência de dever de indenizar, por ausência de nexo de causalidade e veracidade nas informações prestadas, além de requerer a limitação temporal de eventual indenização por aluguel de carro. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA.

EFETIVAMENTE NÃO CONSTOU O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACORDÃO RECORRIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER SANADA A OMISSÃO. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da autora pelo ônibus da empresa ré. Comprovada conduta que, por meio de nexo causal não afastado, resultou em danos. Ausente comprovação de redução de capacidade laboral da vítima, bem como de redução de sua renda em função do acidente. Improcedentes pedidos de pensão e de indenização por lucros cessantes. Danos emergentes e estéticos comprovados. Dano moral evidenciado. Indenização devida e adequada. Fixação. Observância do caso e finalidades da condenação. Necessidade. Parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

12 - TJRJ Apelação. Ação de indenização. Edital de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Assinatura do aviso de recebimento por recepcionista do edifício ou funcionário da empresa ré. Desnecessidade de assinatura do representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Certame licitatório. Autora que contactou instituição financeira não registrada no Banco Central do Brasil para atuar como fiadora. Violação do disposto no item 9.2 do Edital. A ré jamais poderia emitir carta de fiança, já que não é cadastrada perante o BCB. A parte autora, como participante de um processo licitatório, tem a obrigação de ler todas as regras contidas no edital, razão pela qual, jamais poderia ter contactado uma instituição financeira, sem registro no Banco Central do Brasil. Autora que foi inabilitada para a participação da fase seguinte do certame. Inexistência de danos emergentes e de lucros cessantes. Os lucros cessantes consistem na perda de um ganho esperado, na perda de uma oportunidade de lucro que a vítima deixou de obter devido ao dano. E o dano emergente consiste no prejuízo direto e imediato, em razão do ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 402. Durante a participação de um processo licitatório, mediante concorrência pública, não há que se cogitar em lucros cessantes, muito menos em danos emergentes, em decorrência da inabilitação da empresa autora para a fase posterior do certame, porquanto, não há a mínima certeza de que a autora se consagraria vencedora das licitações. Diante da classificação de diversas empresas para a fase posterior do certame, não há como afirmar a certeza da vitória da parte autora no processo licitatório, merecendo, portanto, reparo a sentença para afastar os lucros cessantes e danos emergentes. Reforma da sentença que se impõe. Apelo provido.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANOS EMERGENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão recorrido abordou expressamente a questão da sucumbência, mantendo a fixação dos honorários nos termos da decisão de primeiro grau, sem omissão ou contradição.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de intempestividade da contestação corretamente afastada. Contagem do prazo realizada de maneira acertada. «Quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento... (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/8/22). Revelia, ademais, que não induziria à procedência automática do pedido. Autora que alega ter sido vítima de cobrança indevida por parte da ré, em razão da indicação, em boletos de cobrança, da existência de débitos anteriores, referentes a taxas associativas já reconhecidas como indevidas em ação de cobrança movida pela associação requerida. Recusa da ré em fornecer a certidão de quitação das taxas associativas que teria impedido a alienação do imóvel a terceiro e feito com que esse fosse vendido por valor abaixo do preço de mercado. Ausência de comprovação, nos autos, de que a indicação de débitos anteriores, nos boletos, ou mesmo a demora ou recusa no fornecimento de recibo de quitação de taxas associativas, tenha de qualquer modo atrasado ou impedido a venda do imóvel a terceiros, ou, ainda, feito com que a autora o alienasse por valor abaixo do mercado. Nexo causal entre o ato ilícito imputado à ré e os danos materiais e morais suscitados na inicial não comprovado. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CULPA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 14.488,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e oito reais), em face do dano emergente suportado, bem como o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de indenização por lucros cessantes. Em sua peça recursal, alega, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica para verificar se as peças constantes no orçamento foram efetivamente danificadas e se caberia a recuperação destas. Argumenta que apesar de ser o proprietário do automóvel, não era o seu condutor no momento do acidente, mas sim o 2º réu. Sustenta que o autor que deu causa ao acidente devido ao excesso de velocidade. Assevera a ausência de comprovação da extensão dos danos relacionados nos orçamentos. Sustenta que o autor alterou as características de iluminação de sua motocicleta, fato determinante para a concretização da colisão, o que enseja a sua culpa concorrente. Ainda, alega má-fé do autor ao propor a restituição por danos materiais com valores acima da tabela FIPE de seu veículo. . Quanto aos lucros cessantes, assevera que não há elementos probatórios, impugnando a declaração de emprego que consta nos autos, diante da ausência de assinatura. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação imposta na sentença, requer a entrega do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito.  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO PARTICULAR NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA INADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REVELA-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA PROMITENTE-COMPRADORA, DURANTE O TEMPO EM QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PERMANECEU EM MORA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. NO ENTANTO, DEVE SER CONSIDERADA A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 970: «A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano estético e danos emergentes. Empregado. Acidente de trabalho ocorrido em 1980. Danos morais, estéticos e emergentes. Responsabilidade do empregador. Necessidade de demonstração de dolo ou de culpa, ainda que de natureza leve. Inteligência da Lei 6.367/1976. Afastamento da Súmula 229/STF. Precedentes do STJ. Fixação do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. O acórdão recorrido afastou, de forma fundamentada, o dolo e a culpa grave da empresa, inexistindo erro na apreciação ou valoração das provas. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EMERGENTES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Declaração de nulidade das cláusulas contratuais 5ª e 9.5, por conterem disposições consideradas abusivas, relacionadas à cobrança de despesas, tais como «habite-se, registro da especificação e instituição do condomínio, bem como atribuição de unidades, abertura de matrícula, AVCB e repasse de seguro". Admissibilidade da reconvenção, por caracterizada a conexão decorrente da identidade de causa de pedir (ação principal e reconvenção fundadas no mesmo contrato). Ausência dos requisitos para a condenação à repetição em dobro, uma vez que a cobrança lastreada em contrato, alterado somente em razão da resolução da demanda, e de fundamento jurídico para indenização suplementar ao autor a título de dano emergente decorrente do pagamento indevido. Direito da vendedora ao recebimento da diferença decorrente da evolução do valor do preço pelo índice de custo de construção, previsto em contrato, com dedução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de taxa de evolução de obra ou juros de obra, e do valor do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido para que o montante ser devolvido ao autor adquirente seja acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso (18/05/2020 - fls. 56) e de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. Recurso da reconvinte parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento da diferença entre o preço total do imóvel com atualização pelo INCC desde a data da celebração do contrato, com dedução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de «taxa de evolução da obra ou «juros de obra nas datas do respectivos pagamentos, e do valor financiado pela instituição financeira, também neste caso com observância da data da emissão do habite-se, até a data da emissão do habite-se, e a partir de então pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros moratórios à taxa legal a partir da intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido reconvencional, por aplicação analógica do art. 405 do CC, autorizada a compensação de créditos do autor em face da requerida... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de que em ações fundadas na responsabilidade civil contratual o prazo prescricional é decenal, com fundamento no art. 205 do CC. No caso, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS EMERGENTES - CABIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO

Constatados o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, é devida a multa por descumprimento contratual prevista em cláusula penal compensatória. ... (Continua)