Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Art. 610

- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo)
CPC, art. 475-G (Liquidação por artigos. Rediscutir a lide. Vedação).
  • Redação anterior : «Art. 610 - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.»
31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2131.0310.0800
STJ
- Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).
«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum» objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.7000
STJ
- Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC/1973, art. 610.
«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).»

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2200
STJ
- Recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de servidores municipais. Índices não especificados. Execução de sentença. CPC/1973, art. 610. Violação não caracterizada.
«O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices corretos para os referidos meses.

Violação dos artigos do CPC/1973 indicados que não se configura.

Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.0500
TJSC
- Responsabilidade civil. Indenização. Cálculo judicial. Limite da obrigação alimentar decorrente de ato ilícito. CPC/1973, art. 610.
«Se a sentença fixou o «dies a quo» da obrigação alimentar como a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, contra o qual a parte não se insurgiu em apelação, a execução deverá observar tal parâmetro, nos termos do CPC/1973, art. 610. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 165.0973.7001.8900
TJSP
- Servidor público municipal. Vencimentos. Julgado que condenou o Município de Santos a converter os vencimentos de seus servidores em URV, na data do efetivo pagamento. Diferenças de vencimentos decorrentes da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou que a liquidação se faça por artigos. Necessidade, uma vez que se cuida de verificar se, diante do reajuste e conversão aplicados à época pelo Município, existem diferenças a ser pagas. Infração ao CPC/1973, art. 610 não caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2200
STJ
- Responsabilidade civil. Condenação. Liquidação. Modificação do julgado. CPC/1973, art. 610.
«A imposição de constituição de capital, apenas na liquidação de sentença condenatória proferida em ação de indenização, contraria o CPC/1973, art. 610.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.1300
2 TACSP
- Acidente de trabalho. Execução. Sentença. Salário de contribuição. Inexistência de erro material.
«Transitada em julgado a sentença que estabeleceu o salário de contribuição a ser adotado na fase de execução, apenas se faz admissível argüição de erro material, sabido que a fixação de um ou outro salário de contribuição não se trata de mero erro aritmético, mas sim de critério, que não pode ser modificado depois de verificada a coisa julgada. Interpretação dada ao CPC/1973, art. 610.»

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Doc. LEGJUR 145.3760.0001.1800
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a declaração de nulidade processual nas hipóteses de não-atendimento de pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado ou Procurador. Todavia, assim como se deve primar pela atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese, verifica-se, inequivocamente, que os interesses dos recorridos foram criteriosamente protegidos, tanto que a primeira decisão que lhes foi desfavorável foi prontamente combatida por Agravo Regimental, tempestivamente apresentado.

2. O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica adequada. O debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato.

3. No caso dos autos, ficou estabelecido, na sentença proferida na ação de conhecimento, o direito das empresas, ora recorridas, à indenização pela quebra de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de transporte urbano de passageiros questionados; no acórdão, transitado em julgado, confirmatório da sentença, fixou-se a compreensão de que havia falhas na primeira perícia, por ter sido realizada com base em documentos unilaterais, pelo que se determinou nova apuração do quantum debeatur, seguindo-se, nesse tocante, a liquidação de sentença pelo procedimento do arbitramento.

4. Na ação subjacente, conforme relatado pelo Tribunal de origem, foi realizada nova perícia (a segunda) a fim de se obter, conforme os ditames da coisa julgada, o valor indenizatório devido; no entanto, após a confecção deste segundo laudo pericial, já no rito de liquidação, com base em dados do próprio GDF, os ora recorrentes (DF e outros) alegaram que os contratos de permissão são precários, razão pela qual as empresas não fazem jus ao seu equilíbrio econômico-financeiro e, nesses termos, pugnaram pela extinção da liquidação sem julgamento de mérito por estar ausente o interesse de agir.

5. O Magistrado, no Primeiro Grau de jurisdição, embora tenha rechaçado a questão de ordem pública alegada pelo Distrito Federal, entendeu ser inviável a homologação da tal perícia (a segunda) e determinou que fosse reelaborada uma nova perícia (que seria a terceira), realçando aspectos a serem observados e nortes a serem seguidos. Referido entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça no exame do Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o Juiz é o destinatário da prova, competindo a ele, dentro do princípio do livre convencimento motivado, determinar a realização das diligências probatórias que reputar necessárias.

6. A determinação, neste caso, para que se proceda à nova perícia (a terceira) está desatrelada dos comandos da coisa julgada e a afronta abertamente, representando, na prática, o prolongamento injustificável da fase de liquidação, mediante a introdução de metodologia liquidatória não prevista no título executivo judicial (a sentença), introduzindo evidente risco de esvaziamento do direito à indenização já judicialmente reconhecido.

7. Não se desconhece o teor da Súmula 344 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada; todavia, a invocação tardia desta orientação, apenas nesta sede recursal especial e diretamente da nobre tribuna dos Advogados, representa inegável inovação argumentativa, retirando a efetiva oportunidade de contradita, com inegável prejuízo e evidente aviltamento dos basilares princípios do direito de defesa e do devido processo legal.

8. Ademais, a ratio essendi do mencionado enunciado sumular reside em emprestar agilidade processual a certas ações de execução, permitindo que no momento da liquidação se opte pelo caminho mais eficiente para a obtenção da quantia devida, não engessando o método de apuração, o que não importa dizer que a criação de novos critérios para o cálculo possa retirar o conteúdo da condenação, além da eternizar a fase de liquidação, vulnerando a coisa julgada, como neste caso, em que o novo critério ou método contraria a própria sentença condenatória, impondo a rediscussão de fatos já acertados em juízo.

9. A Súmula 344/STJ deve ser entendida na sua finalidade celerizadora da liquidação e ensejadora da eficácia completa da condenação, e não como reoportunizadora de amplas discussões que levem à revisão do julgado ou - pior ainda - à sua rescisão, por impor ao vencedor da demanda novos encargos práticos de mérito, que não constaram do título.

10. É inegável que a melhor exegese a ser dada à Súmula 344/STJ é a teleológica; assim, deve-se ter em mente que a finalidade da orientação jurisprudencial é facilitar que o vencedor obtenha do modo mais célere e eficaz o conteúdo da condenação garantido no processo de conhecimento.

11. É inconcebível que se admita a alteração da forma de liquidação para criar obstáculos à apuração do montante já reconhecido como devido; é dizer, se o quantum debeatur pode ser apurado com simples operação aritmética, a dispensa do procedimento de liquidação por artigos, com efeito, não ofende a coisa julgada, o que já não se pode afirmar do inverso, quando há imposição de novo ônus probatório ao credor, vitorioso na demanda.

12. Revela-se juridicamente descabida a exigência de novas provas demonstrativas do prejuízo no curso de liquidação por arbitramento, sobremaneira porque já reconhecido o dano em decisum transitado em julgado que remeteu à liquidação por arbitramento apenas a fixação do montante devido, não se aludindo à necessidade de comprovação de qualquer fato novo e, portanto, não se podendo cogitar, neste caso, da hipótese de liquidação por artigos.

13. Após a realização da perícia para o arbitramento do quantum debeatur, como se sabe, compete ao Juiz somente a função de quantificá-lo, sendo descabida - e mesmo vedada - a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação, como que reabrindo a instrução de causa sobre cuja sentença condenatória definitiva já se estendeu a proteção da coisa julgada.

14. Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu quantum sem impor novo ônus probatório ao credor (REsp. 942.400/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 20/08/2007), máxime quando essa medida judicial tem a potestade de desconstituir o decreto condenatório e se inaugurada a fase de seu cumprimento.

15. A fixação de novas balizas para o cálculo do valor devido, já na fase de liquidação por arbitramento, implicaria em evidente vulneração dos soberanos comandos da coisa julgada, tida como inviolável no Juízo da Execução, graças ao celebrado princípio da fidelidade à res judicata, de tão antiga quanto respeitável tradição; os escritores processualistas costumam dizer que a coisa julgada é o produto mais elaborado da jurisdição, que tem a virtude de pôr termo à controvérsia, ainda que qualquer das partes possa, em pedido de rescisão, insurgir-se contra o seu comando; na lição de GABINO FRAGA, a coisa julgada faz do preto, branco, e do círculo, um quadrado.

16. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau - o da Execução - a fim de que prossiga com a liquidação, determinando a realização de novo arbitramento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.3100
STJ
- Embargos à execução. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Juros remuneratórios incluídos na execução. Inadmissibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 610.
««Deferido o pedido inicial quanto à remuneração das cadernetas de poupança alcançando apenas a parte relativa à correção monetária, não pode ser incluída na execução a parte relativa aos juros remuneratórios» (REsp 730.325/PR, Segunda Seção, de minha relatoria, DJ de 1º/2/06).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.4900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.»

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