Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CULPA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 14.488,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e oito reais), em face do dano emergente suportado, bem como o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de indenização por lucros cessantes. Em sua peça recursal, alega, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica para verificar se as peças constantes no orçamento foram efetivamente danificadas e se caberia a recuperação destas. Argumenta que apesar de ser o proprietário do automóvel, não era o seu condutor no momento do acidente, mas sim o 2º réu. Sustenta que o autor que deu causa ao acidente devido ao excesso de velocidade. Assevera a ausência de comprovação da extensão dos danos relacionados nos orçamentos. Sustenta que o autor alterou as características de iluminação de sua motocicleta, fato determinante para a concretização da colisão, o que enseja a sua culpa concorrente. Ainda, alega má-fé do autor ao propor a restituição por danos materiais com valores acima da tabela FIPE de seu veículo. . Quanto aos lucros cessantes, assevera que não há elementos probatórios, impugnando a declaração de emprego que consta nos autos, diante da ausência de assinatura. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação imposta na sentença, requer a entrega do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito.  ... (Continua)