fato presenciado por terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente tratado de forma humilhante e inapropriada por gerente de banco dentro da agência bancária. Fato presenciado por terceiros, que se encontravam dentro da agência e que passavam na rua. Conduta ilícita configurada. Indenização devida. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Recurso não provido.

2 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista autoritária de bolsa. Fato presenciado por terceiros. Ato ilícito. Caracterização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo prova testemunhal de que a superiora hierárquica do recorrido revistou a bolsa dele de forma autoritária, dissimulando o tratamento agressivo como se fosse uma inspeção do local de trabalho, tem-se como configurado o dano moral (lesão à imagem profissional), porquanto o exercício do poder diretivo do empregador que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes é considerado ato ilícito pelo CCB/2002, art. 187.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EX ALUNA ALEGA EXPOSIÇÃO PÚBLICA PELA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETRATAÇÃO DA OFENSA PELAS RÉS, E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$30.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. EXAME DAS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SE DEU A DINÂMICA DA CONDUTA DA COORDENADORA NOTICIADA NOS AUTOS. APESAR DE AFIRMAR NA INICIAL QUE O FATO FOI PRESENCIADO POR TERCEIROS, DEIXOU DE REQUERER PROVA TESTEMUNHAL. AINDA QUE A QUEIXA CRIME PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA, FORMULADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, TENHA SIDO REJEITADA, TAL FATO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA CÍVEL. NO CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA GEROU CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EMOCIONAL, POR CULPA DA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO. A AUTONOMIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA OFENSA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelação dos réus objetivando a reforma integral da sentença que confirmou a tutela antecipatória e julgou procedentes os pedidos autorais em face de BANCO BMG S/A; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, declarando a inexistência dos contratos de empréstimos/cartão de crédito consignado impugnados e condenando os réus a restituírem, na forma simples, as verbas indevidamente debitadas de sua pensão e a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO IMPUTADO À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE, APESAR DE OBJETIVA, DEVE RECAIR SOMENTE PELOS DANOS INTERNOS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE MESMO EM CASO DE FATO PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONDUTA DA RÉ E AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. ACIDENTE QUE FEZ COM QUE A AUTORA PERDESSE A CONSCIÊNCIA E, APÓS ACORDAR, TOMOU CONHECIMENTO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO DE QUE O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ TERIA DADO CAUSA AO ALEGADO ATROPELAMENTO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM QUE SE INDICA QUE O POLICIAL MILITAR, APONTADO COMO TESTEMUNHA, CHEGOU AO LOCAL APÓS OS FATOS, NÃO TENDO PRESENCIADO O OCORRIDO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. VERBETE SUMULAR 330, DESSE E. TJRJ. NEXO DE CAUSALIDADE QUE, UMA VEZ AFASTADO, IMPEDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, INVERTENDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE APLICATIVO. ASSALTO. MOTORISTA CREDENCIADO QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MINÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

teoria do risco disposta no microssistema consumerista não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como cabe a este impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Colombo/PR, que absolveu Douglas Pires de Souza da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público pretende a condenação, alegando suficiência probatória e tipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação penal exige prova segura e inequívoca da materialidade e da autoria, sendo ônus da acusação afastar qualquer dúvida razoável sobre os fatos imputados ao réu.4. O único elemento probatório que atribui a prática de vias de fato ao réu é o depoimento da vítima, isolado e sem corroboração por testemunhas presenciais ou demais elementos materiais.5. O informante ouvido, genitor da vítima, não presenciou a agressão, limitando-se a relatar os desdobramentos posteriores e os supostos danos aparentes, sem qualquer prova documental ou fotográfica.6. A ausência de oitiva de testemunhas presenciais, apesar de os fatos terem ocorrido em local público e diante de terceiros, reforça a fragilidade do conjunto probatório.7. De acordo com o CPP, art. 155, o juiz deve formar sua convicção com base nas provas produzidas em contraditório judicial, não sendo possível condenação fundada unicamente em declarações extrajudiciais da vítima.8. Ante a insuficiência de provas e a existência de dúvida razoável sobre os fatos imputados, impõe-se a manutenção da sentença absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A condenação penal exige prova robusta e segura produzida em contraditório judicial2. A ausência de oitiva de testemunhas presenciais ou outros elementos que corroborem a versão acusatória inviabiliza a condenação.3. Em caso de dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do fato, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DE TERCEIRO. FRAUDE SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES BANCÁRIAS DESENVOLVIDAS PELO 3º RÉU. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em face das instituições financeiras rés, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Roubo praticado por passageiros contra motorista de aplicativo. Responsabilidade civil da empresa gerenciadora do aplicativo (uber). Impossibilidade. Caso fortuito externo. Imprevisibilidade e inevitabilidade da conduta. Autonomia e independência na relação profissional desempenhada por aplicativo e seus motoristas credenciados. Ausência do dever de indenizar. Ausência de nexo causal entre a conduta da uber (gerenciadora de aplicativo) e o fato danoso. Risco da atividade de transporte. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo. Caso fortuito externo a atuação da UBER. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATO NÃO ASSINADO E PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO AFASTOU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE GERALDO CAMPOS SERRA ante a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cumprimento contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. - BICBANCO. Alegou-se na inicial que o banco réu, por meio de credenciado bancário, propôs à família do autor a quitação de empréstimos consignados anteriores, com liberação de novo crédito no valor de R$ 148.855,93. A proposta foi aceita, com devolução imediata de R$ 50.000,00 para quitação das dívidas, o que não se concretizou. A sentença concluiu que inexiste prova mínima dos fatos alegados. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

14 - TJRS APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade do dolo específico para a caracterização do crime de desacato, nos termos do CP, art. 331, exigindo-se que a conduta do réu tenha a intenção deliberada de humilhar ou desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função. No caso concreto, não há prova de que o policial tenha sido exposto a uma humilhação pública, tampouco de que o gesto atribuído ao réu tivesse o propósito de menosprezar a autoridade policial, configurando-se, no máximo, como bravata lançada a esmo. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. LABORATÓRIO CREDENCIADO NO DETRAN. EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A LEGISLAÇÃO É MAIS RIGOROSA PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPROVA REALIZADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Instrutor credenciado do departamento de polícia federal. Realização de tiros em nome de terceiros. Cartolina dos clientes. Aprovação. Autorização para porte de arma de fogo. Documento potencialmente dirigido à policia federal. Atração da competência da Justiça Federal. Crime formal independente do resultado ou ocasionamento de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Crime consumado. Arrependimento eficaz. Inaplicabilidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria da pena alterada nos moldes do decisório agravado e mantida neste julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta dos autos, o recorrente, instrutor credenciado do Departamento de Polícia Federal - DPF, de modo consciente e voluntário, perpetrou três crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outras circunstâncias similares. As falsidades ideológicas consistiram no fato dele, na condição de instrutor de tiros, ao ser procurado por Nicolas de Melo Fragoso, Clebson da Silva Cabral e Kleiton de Abreu e Lima - todos interessados em obterem autorização para porte de arma de fogo perante o DPF -, haver realizado os tiros - em moldes aptos à aprovação - nas cartolinas dos «clientes, fazendo-os, na sequência, assinarem as cartolinas como se houvessem sido os autores dos disparos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA SIMPLES E QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA, EM CONCURSO MATERIAL: DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 329, CAPUT E §2º E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração das vítimas Raquel Cristina Ferraz Libório e policial militar Murilo Lima Mazzalla e de uma testemunha presencial, outro policial militar. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, ou quando praticado em presença de terceiros, como no caso, o qual confirmou, plenamente, o afirmado pela vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. sendo apta a embasar a manutenção do decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelas infrações descritas na denúncia, fatos, embora não confessado pelo próprio acusado, que preferiu exerceu o seu direito constitucional de se manter em silêncio. No caso, a vítima, efetivamente, sentiu-se ameaçada, diante das palavras proferidas pelo acusado, ora apelante, de causar-lhe mal injusto e grave, o que a levou, inclusive a buscar ajuda da Polícia Militar. E mais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. No que diz respeito ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, uma vez que restou plenamente constatada a lesão corporal sofrida pela vítima policial militar Murilo Lima Mazzalla, por meio do Laudo de Exame de Lesão Coporal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS, TANTO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO POR DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE, VINCULADA AO BANCO RÉU, PERFAZENDO UM MONTANTE DE R$ 3.429,40 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), APRESENTANDO OS DEMONSTRATIVOS NOS AUTOS. ANEXA, TAMBÉM, A CONTESTAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO AO BANCO, REALIZADA POR VIA ADMINISTRATIVA, DA QUAL RECEBEU PARECER DESFAVORÁVEL, BEM COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO NA DELEGACIA. REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTANDO QUE AS TRANSAÇÕES FORAM LEGÍTIMAS, VISTO QUE REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL, COM LEITURA DE CHIP E IMPOSTAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESSA FORMA, A QUESTÃO CONSISTIRIA EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, E EVENTUAL INFORTÚNIO ACOMETIDO AO AUTOR, POR MEIO DE FRAUDE, CONSISTIRIA EM FATO DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA APTA A ENSEJAR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO AO BANCO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL SEJA REDUZIDA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE «CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO. NESTE DIAPASÃO, TRATANDO-SE A HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, E CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELO AUTOR, BEM COMO, EM CASO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, TEM O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, O QUE NÃO EFETIVOU IN CASU, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. ASSIM, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, O QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, O QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, OCORRIDAS EM 2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, PELO QUE SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)