Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. Caso em exame... ()
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