Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EX ALUNA ALEGA EXPOSIÇÃO PÚBLICA PELA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETRATAÇÃO DA OFENSA PELAS RÉS, E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$30.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. EXAME DAS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COMO SE DEU A DINÂMICA DA CONDUTA DA COORDENADORA NOTICIADA NOS AUTOS. APESAR DE AFIRMAR NA INICIAL QUE O FATO FOI PRESENCIADO POR TERCEIROS, DEIXOU DE REQUERER PROVA TESTEMUNHAL. AINDA QUE A QUEIXA CRIME PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA, FORMULADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, TENHA SIDO REJEITADA, TAL FATO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO FATO NA ESFERA CÍVEL. NO CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA GEROU CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EMOCIONAL, POR CULPA DA COORDENADORA DA INSTITUIÇÃO. A AUTONOMIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA OFENSA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.