Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATO NÃO ASSINADO E PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO AFASTOU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE GERALDO CAMPOS SERRA ante a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cumprimento contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. - BICBANCO. Alegou-se na inicial que o banco réu, por meio de credenciado bancário, propôs à família do autor a quitação de empréstimos consignados anteriores, com liberação de novo crédito no valor de R$ 148.855,93. A proposta foi aceita, com devolução imediata de R$ 50.000,00 para quitação das dívidas, o que não se concretizou. A sentença concluiu que inexiste prova mínima dos fatos alegados. ... (Continua)