Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelação dos réus objetivando a reforma integral da sentença que confirmou a tutela antecipatória e julgou procedentes os pedidos autorais em face de BANCO BMG S/A; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, declarando a inexistência dos contratos de empréstimos/cartão de crédito consignado impugnados e condenando os réus a restituírem, na forma simples, as verbas indevidamente debitadas de sua pensão e a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados. ... (Continua)